HC 1086417 - DECISAO

HC 1086417 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois a impetração configura mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.085.672/BA, o que torna inviável o conhecimento da ação de habeas corpus na via eleita; além disso, a concessão de liminar em habeas corpus exige, de plano, demonstração evidente de constrangimento ilegal (fumus boni iuris e periculum in mora), o que não ficou comprovado nos autos, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: FRANCIELE FRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relatora E Indeferimento Liminar No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ; pedido não conhecido por reiteração de impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Acesso À Defesa, Segredo De Justiça, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso À Defesa Segredo De Justiça Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FRANCIELE FRAGA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática De Relatora E Indeferimento Liminar No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 direito de acesso da defesa aos autos e aplicação da Súmula Vinculante 14
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois a impetração configura mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.085.672/BA, o que torna inviável o conhecimento da ação de habeas corpus na via eleita; além disso, a concessão de liminar em habeas corpus exige, de plano, demonstração evidente de constrangimento ilegal (fumus boni iuris e periculum in mora), o que não ficou comprovado nos autos, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ; pedido não conhecido por reiteração de impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.