HC 1088459 - DECISAO

HC 1088459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e o STJ veda o uso do writ como substituto de recursos próprios; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício (art. 647-A do CPP), e mantêm-se os motivos da prisão preventiva enfrentados pela Corte de origem (fuga para a Argentina, discrepâncias de endereço e ausência de comparecimento espontâneo), razão pela qual a pretensão não pôde ser acolhida no âmbito deste writ.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO LIMA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

VICTOR HUGO LIMA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva fundamentada na fuga para o exterior e na insuficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 Ausência de contemporaneidade não afastada em razão da fuga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior e o STJ veda o uso do writ como substituto de recursos próprios; não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício (art. 647-A do CPP), e mantêm-se os motivos da prisão preventiva enfrentados pela Corte de origem (fuga para a Argentina, discrepâncias de endereço e ausência de comparecimento espontâneo), razão pela qual a pretensão não pôde ser acolhida no âmbito deste writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.