HC 1086838 - DECISAO

HC 1086838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta das imputações, a participação do paciente no núcleo de compradores da organização criminosa, a logística e capacidade operacional da organização, a condição de foragido (risco de fuga e de obstrução à investigação) e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA COSTA; Impetrante: DEFESA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL PEREIRA COSTA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso legalmente previsto e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, verifica-se que a prisão preventiva está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta das imputações, a participação do paciente no núcleo de compradores da organização criminosa, a logística e capacidade operacional da organização, a condição de foragido (risco de fuga e de obstrução à investigação) e a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.