HC 1088249 - DECISAO

HC 1088249 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício. O relator do Tribunal de origem considerou existente o dever legal de revisão nonagesimal, mas concluiu não haver violação hierárquica porque decisões de primeiro grau não reanalisaram decisão emanada do Tribunal e a defesa havia formulado pedidos ao juízo a quo apresentando teses supervenientes; além disso, há precedentes desta Corte no sentido de que eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a nulidade da prisão. Por isso, determinou-se o retorno dos autos à origem.

Parties
Paciente: CAIO FERNANDO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não conhecimento da impetração)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp), Competência Para Revisão, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Do Cpp) Competência Para Revisão Excesso De Prazo

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Parties

CAIO FERNANDO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Competência para reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias
  3. 3 Consequências do descumprimento do prazo nonagesimal do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como sucedâneo de recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício. O relator do Tribunal de origem considerou existente o dever legal de revisão nonagesimal, mas concluiu não haver violação hierárquica porque decisões de primeiro grau não reanalisaram decisão emanada do Tribunal e a defesa havia formulado pedidos ao juízo a quo apresentando teses supervenientes; além disso, há precedentes desta Corte no sentido de que eventual atraso na reavaliação prevista no art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a nulidade da prisão. Por isso, determinou-se o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não conhecimento da impetração)

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Determino o retorno dos autos à origem.