HC 1074375 - ACORDAO

HC 1074375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava fundamentada pelo art. 312 do CPP diante da condenação não definitiva anterior, da nova apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e da não localização para citação, e porque a habitualidade no tráfico e a nocividade da convivência materna aos filhos (que já residem com familiar) configuram situação excepcionalíssima que afasta a concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Parties
Agravante: STHEFANNY MAYRA PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a prisão preventiva da agravante; pedido de prisão domiciliar indeferido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Proteção À Maternidade E À Infância
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Proteção À Maternidade E À Infância

Case Brief

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Parties

STHEFANNY MAYRA PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da reiteração delitiva, apreensão de relevante quantidade de entorpecentes e não localização para citação
  2. 2 Se a condição de mulher com filho menor de 12 anos autoriza automaticamente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz dos arts. 318 e 318-A do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP, ou se situações excepcionalíssimas podem afastar o benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva estava fundamentada pelo art. 312 do CPP diante da condenação não definitiva anterior, da nova apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e da não localização para citação, e porque a habitualidade no tráfico e a nocividade da convivência materna aos filhos (que já residem com familiar) configuram situação excepcionalíssima que afasta a concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e mantida a prisão preventiva da agravante; pedido de prisão domiciliar indeferido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante