RHC 232050 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já examinado no HC 1.070.726/GO, no qual houve pronunciamento meritório acerca da legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de cerca de 3 kg de cocaína e pela admissão de propriedade da droga, o que impede reabrir a discussão sobre a mesma prisão preventiva nesta Corte.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CABRAL TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA CABRAL TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o presente habeas corpus configura reiteração de pedido já analisado em writ anterior, impedindo seu conhecimento
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já examinado no HC 1.070.726/GO, no qual houve pronunciamento meritório acerca da legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta evidenciada pela apreensão de cerca de 3 kg de cocaína e pela admissão de propriedade da droga, o que impede reabrir a discussão sobre a mesma prisão preventiva nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu da impugnação