RHC 231965 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e individualizada, com indícios concretos da participação da agravante em organização criminosa voltada ao tráfico e lavagem de capitais, existência de maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, contemporaneidade dos requisitos autorizadores e insuficiência de medidas cautelares diversas; o pedido de prisão domiciliar foi afastado diante de situação excepcional caracterizada pela relevância operacional da agravante na organização.

Parties
Agravante: MARIA CRISTIANE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MARIA CRISTIANE DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea e individualizada, com indícios concretos da participação da agravante em organização criminosa voltada ao tráfico e lavagem de capitais, existência de maus antecedentes e risco de reiteração delitiva, contemporaneidade dos requisitos autorizadores e insuficiência de medidas cautelares diversas; o pedido de prisão domiciliar foi afastado diante de situação excepcional caracterizada pela relevância operacional da agravante na organização.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Maria Cristiane de Souza Silva