HC 1073554 - ACORDAO

HC 1073554 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental pois os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade relativos à participação do agravante em organização criminosa associada a corrupção e falsificação de registros digitais; há fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e na necessidade de proteção da ordem pública e das investigações (risco de destruição de provas e reiteração delitiva); não ficou comprovada incapacidade de receber tratamento médico em unidade prisional que justificasse prisão domiciliar; e a alegação de excesso de prazo não pode ser apreciada pela corte superior por ausência de exame pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO CELLA; Investigado: JOSÉ ALFREDO DE BRITO; Investigado: MARCELO ALEXANDRE LAFRATA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão denegatória mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Falsa Comunicação De Crime, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prova Digital, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Ativa Corrupção Passiva Falsa Comunicação De Crime Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

LUIZ ANTONIO CELLA

Agravante

JOSÉ ALFREDO DE BRITO

Investigado

MARCELO ALEXANDRE LAFRATA DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por estado de saúde (art. 318, II CPP)
  3. 3 Impossibilidade de destruição de arquivos digitais pelo agravante e limites da via mandamental

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental pois os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade relativos à participação do agravante em organização criminosa associada a corrupção e falsificação de registros digitais; há fundamentação idônea da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e na necessidade de proteção da ordem pública e das investigações (risco de destruição de provas e reiteração delitiva); não ficou comprovada incapacidade de receber tratamento médico em unidade prisional que justificasse prisão domiciliar; e a alegação de excesso de prazo não pode ser apreciada pela corte superior por ausência de exame pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão denegatória mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante nos termos da decisão de origem