RHC 234506 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque estão presentes circunstâncias excepcionais aptas a impedir a prisão domiciliar: reincidência em crime de tráfico, prática de novo delito da mesma natureza, investigação e indícios de participação em organização criminosa com função de destaque (operadora financeira e vínculo com líder da facção), e o fato de os filhos estarem sob cuidados de parentes, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública.

Parties
Agravante: GILMARA ALVES DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Reincidência, Mães De Crianças Menores De 12 Anos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Organização Criminosa +2 more

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Parties

GILMARA ALVES DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da situação excepcionalíssima para negar prisão domiciliar
  3. 3 risco de reiteração delitiva e envolvimento em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estão presentes circunstâncias excepcionais aptas a impedir a prisão domiciliar: reincidência em crime de tráfico, prática de novo delito da mesma natureza, investigação e indícios de participação em organização criminosa com função de destaque (operadora financeira e vínculo com líder da facção), e o fato de os filhos estarem sob cuidados de parentes, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental