HC 1058698 - DECISAO

HC 1058698 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de pedido que questiona decisão que apenas indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se o Enunciado 691 da Súmula do STF e verificando-se ausência de situação excepcional ou de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura.

Parties
Paciente: ISSCHA DEGASPERI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Homogeneidade Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Homogeneidade Da Pena +1 more

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Parties

ISSCHA DEGASPERI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de habeas corpus em instância inferior
  2. 2 proporcionalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de pedido que questiona decisão que apenas indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado, aplicando-se o Enunciado 691 da Súmula do STF e verificando-se ausência de situação excepcional ou de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prematura.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal