HC 1058930 - DECISAO

HC 1058930 - DECISAO

Por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a aferição do constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS LEUTZ FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Concessão De Liminar, Prova Pré Constituída, Art. 319 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Coação Ilegal Concessão De Liminar Prova Pré Constituída Art. 319 Do CPP

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Parties

JEAN CARLOS LEUTZ FURTADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva impede exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, impedindo a aferição do constrangimento ilegal, e diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.