HC 1057411 - DECISAO

HC 1057411 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (ex.: cópia integral da decisão que concedeu liberdade provisória), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, conforme art. 210 do RISTJ e orientação jurisprudencial da Corte.

Parties
Paciente: MATEUS MACHADO CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Documentos Essenciais Para Habeas Corpus

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Parties

MATEUS MACHADO CAVALHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 necessidade de documentos essenciais para exame do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de novo pedido corretamente instruído

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de documentos essenciais (ex.: cópia integral da decisão que concedeu liberdade provisória), o que impede o exame fidedigno da alegação de constrangimento ilegal, conforme art. 210 do RISTJ e orientação jurisprudencial da Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Registro que nada impede a defesa que impetre novo habeas corpus, desde que devidamente instruído.