HC 1059166 - DECISAO

HC 1059166 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência da instrução (ausência do inteiro teor do acórdão e, portanto, de prova pré-constituída) e da inadequação do writ como substituto de recurso próprio, não estando caracterizada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL BOAVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Substituição De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Habeas Corpus De Ofício, Instrução Deficiente
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Substituição De Recurso Próprio Revisão Criminal Habeas Corpus De Ofício Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL BOAVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (inteiro teor do acórdão ausente)
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus em razão da deficiência da instrução (ausência do inteiro teor do acórdão e, portanto, de prova pré-constituída) e da inadequação do writ como substituto de recurso próprio, não estando caracterizada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.