HC 1058700 - DECISAO

HC 1058700 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a defesa não juntou documento essencial (cópia do decreto preventivo), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e o cumprimento do ônus de instrução dos autos; autorizou-se nova impugnação caso a documentação seja apresentada.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução dos autos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Receptação, Documentação Insuficiente
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Parties

GUILHERME HENRIQUE GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de requisitos concretos da cautela
  3. 3 Fundamentação genérica da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e o pedido liminar foi indeferido porque a defesa não juntou documento essencial (cópia do decreto preventivo), o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e o cumprimento do ônus de instrução dos autos; autorizou-se nova impugnação caso a documentação seja apresentada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por insuficiência de instrução dos autos.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.