HC 1057874 - DECISAO

HC 1057874 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (análise de celular, indícios de organização criminosa, gravidade dos roubos e periculosidade), justificando a manutenção da custódia cautelar e a inadequação de medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: TAMARA MEIRELES PINTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Receptação, Lavagem De Dinheiro, Competência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Roubo Majorado Receptação Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

TAMARA MEIRELES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 declínio de competência em razão de suspeita de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (análise de celular, indícios de organização criminosa, gravidade dos roubos e periculosidade), justificando a manutenção da custódia cautelar e a inadequação de medidas diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.