HC 1057801 - DECISAO

HC 1057801 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso destinado a submeter o decisum ao colegiado competente, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, nos termos da Constituição e do entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: AINOA MOREIRA LIMA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0824071-95.2025.8.14.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

AINOA MOREIRA LIMA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (Processo n. 0824071-95.2025.8.14.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 imputação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por supressão de instância, uma vez que a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso destinado a submeter o decisum ao colegiado competente, impedindo o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, nos termos da Constituição e do entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal