HC 1058482 - DECISAO

HC 1058482 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WALLACE DE ALMEIDA MARCILIO; Órgão Que Proferiu a Decisão Denegatória: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Súmula 691/stf, Competência, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Súmula 691/stf Competência Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLACE DE ALMEIDA MARCILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Que Proferiu a Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Validade e consequências do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva com base em prova potencialmente contaminada

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.