HC 1058165 - DECISAO

HC 1058165 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruiu o writ com a cópia do acórdão do Tribunal de origem e prova pré-constituída, sendo tal documentação imprescindível para comprovar a denegação da ordem e verificar a competência do STJ, razão pela qual, ante a deficiente instrução, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ORRAN DAMIÃO DA SILVA MARCELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP

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Parties

ORRAN DAMIÃO DA SILVA MARCELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 instrução do habeas corpus e necessidade de juntada do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 verificação da competência do STF/STJ nos termos do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não instruiu o writ com a cópia do acórdão do Tribunal de origem e prova pré-constituída, sendo tal documentação imprescindível para comprovar a denegação da ordem e verificar a competência do STJ, razão pela qual, ante a deficiente instrução, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.