HC 1058706 - DECISAO

HC 1058706 - DECISAO

Indeferimento da liminar por inadequação da via eis que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, situação que não se evidenciou nos autos.

Parties
Paciente: WELLINGTON MATEUS VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

WELLINGTON MATEUS VIANA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para segregação cautelar
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por inadequação da via eis que o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar salvo demonstração de flagrante ilegalidade, situação que não se evidenciou nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal