HC 1057653 - DECISAO

HC 1057653 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição daquele Tribunal, sendo o aguardo do esgotamento da instância originária necessário.

Parties
Paciente: LUÍS FERNANDO RIBEIRO BARREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Regime Inicial Semiaberto Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal

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Parties

LUÍS FERNANDO RIBEIRO BARREIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 alegada ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar quando o mérito do writ na origem não foi julgado

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o mérito do writ não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse suprimir a jurisdição daquele Tribunal, sendo o aguardo do esgotamento da instância originária necessário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.