HC 1058324 - DECISAO

HC 1058324 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação da prisão preventiva; o indeferimento estava fundamentado, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLA MARIA DE PONTES IRME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Substituição Por Prisão Domiciliar, Art. 311 CPP, Art. 318, V, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Substituição Por Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

CARLA MARIA DE PONTES IRME

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 extensão de efeitos de decisão em RHC de corréu

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na origem, por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação da prisão preventiva; o indeferimento estava fundamentado, de modo que a matéria deve ser apreciada pelo colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.