HC 1058997 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não havia analisado o mérito do writ e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade capazes de afastar a incidência da Súmula 691/STF, justificando aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties: Paciente: VANGERLY QUIRINO DE ALVARENGA JUNIOR; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VANGERLY QUIRINO DE ALVARENGA JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
2 excesso de prazo na formação da culpa em prisão cautelar
3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.