HC 1058406 - DECISAO

HC 1058406 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRAIAN RODOLFO CABRAL NOGUEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAIAN RODOLFO CABRAL NOGUEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Após Indeferimento Monocrático No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.