RHC 228896 - DECISAO

RHC 228896 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de pedido já impetrado (Habeas Corpus n. 1.050.285/RO), procedimento considerado inadmissível pelo STJ nos termos do AgRg no HC n. 933.288/SP.

Parties
Impetrante: SERGIO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca E Apreensão Domiciliar Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO HENRIQUE PEREIRA DA CRUZ

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da abordagem e ingresso domiciliar
  3. 3 ilicitude das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ser mera reiteração de pedido já impetrado (Habeas Corpus n. 1.050.285/RO), procedimento considerado inadmissível pelo STJ nos termos do AgRg no HC n. 933.288/SP.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.