HC 1058391 - DECISAO

HC 1058391 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade, organização da conduta, quantidade e tentativa de ocultação de provas, risco de reiteração e de obstrução da instrução) e porque não se demonstrou excesso de prazo, sendo a instrução já encerrada e pendente apenas a juntada de laudo pericial no prazo autorizado de 90 dias; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da medida cautelar.

Parties
Paciente: CHARD WILLIAN NOVAIS MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Ordem Conhecida Em Parte E Denegada
Outcome
Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pornografia Infantil (art. 241 B Do Eca), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Homogeneidade Entre Prisão Provisória E Eventual Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pornografia Infantil (art. 241 B Do Eca) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Homogeneidade Entre Prisão Provisória E Eventual Pena

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Parties

CHARD WILLIAN NOVAIS MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar, Ordem Conhecida Em Parte E Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva carece de fundamentação válida e adequada
  2. 2 Se o tempo decorrido configura excesso de prazo justificando a revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade, organização da conduta, quantidade e tentativa de ocultação de provas, risco de reiteração e de obstrução da instrução) e porque não se demonstrou excesso de prazo, sendo a instrução já encerrada e pendente apenas a juntada de laudo pericial no prazo autorizado de 90 dias; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação da medida cautelar.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem conhecida em parte e, na extensão, denegada.