HC 1058993 - DECISAO

HC 1058993 - DECISAO

Habeas corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado, ônus da defesa que, por sua ausência, inviabiliza o conhecimento da medida.

Parties
Paciente: GLAUCO RICARDO PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Preconstituição Da Prova, Movimentações Financeiras, Liderança Em Organização Criminosa, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Habeas Corpus Preconstituição Da Prova +3 more

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Parties

GLAUCO RICARDO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévia constituição da prova em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de instrução do writ pela ausência do acórdão impugnado
  3. 3 justificação da prisão preventiva com base em movimentações financeiras e liderança em organização criminosa

Ratio Decidendi

Habeas corpus com pedido de liminar indeferido liminarmente porque a impetração não foi instruída com cópia do acórdão impugnado, ônus da defesa que, por sua ausência, inviabiliza o conhecimento da medida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.