HC 1059086 - DECISAO

HC 1059086 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus é mera reiteração do HC n. 1052564/MT, apresentando igualdade de partes, objeto e causa petendi (litispendência), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi indeferida liminarmente; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou não configurado excesso de prazo e manteve a preventiva devido a risco de reiteração delitiva comprovado por condenação anterior.

Parties
Paciente: FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Litispendência, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Litispendência Habeas Corpus

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Parties

FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (garantia da ordem pública, risco de reiteração)
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus e ocorrência de litispendência

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus é mera reiteração do HC n. 1052564/MT, apresentando igualdade de partes, objeto e causa petendi (litispendência), razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem foi indeferida liminarmente; subsidiariamente, o acórdão de origem considerou não configurado excesso de prazo e manteve a preventiva devido a risco de reiteração delitiva comprovado por condenação anterior.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração/litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.