HC 1058521 - DECISAO

HC 1058521 - DECISAO

Apretura de intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível porque a decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem ainda não teve o mérito apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS THIAGO CUISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido neste grau por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LUIS THIAGO CUISSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apretura de intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível porque a decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem ainda não teve o mérito apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não há demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida no Superior Tribunal de Justiça; habeas corpus não conhecido neste grau por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal