HC 1058516 - DECISAO

HC 1058516 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução da impetração: ausente a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva, não foi possível compreender perfeitamente a controvérsia, e incumbe ao impetrante o ônus de juntar os documentos necessários para viabilizar o exame do pedido pelo juízo ou tribunal.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS MARTINS SOARES MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Nulidade De Provas, Instrução Documental Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Sem Mandado Nulidade De Provas Instrução Documental Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCUS VINICIUS MARTINS SOARES MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos autos n. 0006087-78.2025.8.16.0129
  2. 2 validade do ingresso domiciliar sem mandado e consequente invalidação das provas
  3. 3 necessidade de juntada da íntegra do ato coator para análise do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução da impetração: ausente a íntegra da decisão que decretou a prisão preventiva, não foi possível compreender perfeitamente a controvérsia, e incumbe ao impetrante o ônus de juntar os documentos necessários para viabilizar o exame do pedido pelo juízo ou tribunal.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.