HC 1058114 - DECISAO

HC 1058114 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF, porquanto não se demonstrou nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder suficiente para afastar a vedação de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; ademais, as questões apresentadas não haviam sido enfrentadas pelo Tribunal a quo, e o magistrado registrou elementos fáticos de relevância quanto ao papel da paciente na organização criminosa, justificando a manutenção da preventiva.

Parties
Paciente: ALINE GABRIELA BRANDÃO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Corré: SELMA NUNES ROAS; Corré: LUANA DA SILVA GONCALVES; Corré: DAYANE DA SILVA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Medida Cautelar, Extensão De Tratamento (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Medida Cautelar Extensão De Tratamento (art. 580 Cpp)

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Parties

ALINE GABRIELA BRANDÃO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

SELMA NUNES ROAS

Corré

LUANA DA SILVA GONCALVES

Corré

DAYANE DA SILVA AGUIAR

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de afastamento da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento na Súmula 691/STF, porquanto não se demonstrou nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder suficiente para afastar a vedação de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ; ademais, as questões apresentadas não haviam sido enfrentadas pelo Tribunal a quo, e o magistrado registrou elementos fáticos de relevância quanto ao papel da paciente na organização criminosa, justificando a manutenção da preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.