HC 1058283 - DECISAO

HC 1058283 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância ou a intervenção prematura do STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade apta a justificar a supressão de instância ou a intervenção prematura do STJ; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.