HC 1058447 - DECISAO
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.
- Parties
- Paciente: BERNADETE DE LOURDES BRITTO SIQUEIRA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Acesso Às Provas, Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Desmembramento Do Feito, Imposição Da Defensoria Pública, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BERNADETE DE LOURDES BRITTO SIQUEIRA ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
- 3 acesso integral às mídias e demais provas
Ratio Decidendi
A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que permita superar o óbice da Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se o aguardo do esgotamento da jurisdição da instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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