RHC 228708 - DECISAO

RHC 228708 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que considerou a denúncia apta nos termos do art. 41 do CPP e entendeu presentes indícios mínimos de autoria e materialidade (incluindo provas digitais), bem como a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta, da personalidade do acusado (liderança, antecedentes e processos em curso) e do risco à ordem pública e à instrução criminal; assim, não cabia trancar a ação penal nem revogar a prisão preventiva na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MAIKO ROBERTO POSSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento E Denegação)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Contemporaneidade Da Prisão, Materialidade Do Crime, Associação Para O Tráfico, Provas Digitais
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Parties

MAIKO ROBERTO POSSE

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e delimitação temporal
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva e manutenção do periculum libertatis
  3. 3 ausência de apreensão física de drogas e suficiência de provas indiretas para demonstrar materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que considerou a denúncia apta nos termos do art. 41 do CPP e entendeu presentes indícios mínimos de autoria e materialidade (incluindo provas digitais), bem como a contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva diante da gravidade concreta da conduta, da personalidade do acusado (liderança, antecedentes e processos em curso) e do risco à ordem pública e à instrução criminal; assim, não cabia trancar a ação penal nem revogar a prisão preventiva na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.
  • Nego provimento ao recurso.