HC 1058701 - DECISAO

HC 1058701 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF), inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação desse óbice; o indeferimento monocrático foi considerado adequadamente fundamentado por afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MARÇAL DIAS; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Súmula 691/stf, Crimes Culposos (arts. 302 E 312 Do Ctb), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Preventivo Súmula 691/stf Crimes Culposos (arts. 302 E 312 Do Ctb) +1 more

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Parties

EZEQUIEL MARÇAL DIAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de prisão preventiva em crimes culposos (art. 313 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação do entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem (Súmula 691/STF), inexistindo, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação desse óbice; o indeferimento monocrático foi considerado adequadamente fundamentado por afirmar que o constrangimento ilegal não estava manifesto, devendo aguardar-se o julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se