HC 1059346 - DECISAO

HC 1059346 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (falta de prova do risco de fuga, de obstrução da investigação ou de reiteração criminosa, paciente primário e crime sem violência), a manutenção da custódia não se mostra necessária em juízo de proporcionalidade, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS FERREIRA DE CORDUVA; Órgão Judiciário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO CARLOS FERREIRA DE CORDUVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da custódia vs medidas cautelares diversas
  3. 3 fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (falta de prova do risco de fuga, de obstrução da investigação ou de reiteração criminosa, paciente primário e crime sem violência), a manutenção da custódia não se mostra necessária em juízo de proporcionalidade, devendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.