HC 1057503 - DECISAO

HC 1057503 - DECISAO

Verificada a falta de admissibilidade legal da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP (pena máxima do delito não superior a quatro anos, ausência de condenação transitada em julgado, não se tratar de violência doméstica/familiar e identidade conhecida), demonstrou-se a inadequação e desproporcionalidade da custódia, justificando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE NALESSO JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus, sendo, contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 313 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, III, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 313 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, Iii, Cp)

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Parties

LUAN HENRIQUE NALESSO JUNQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificada a falta de admissibilidade legal da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP (pena máxima do delito não superior a quatro anos, ausência de condenação transitada em julgado, não se tratar de violência doméstica/familiar e identidade conhecida), demonstrou-se a inadequação e desproporcionalidade da custódia, justificando a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus, sendo, contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí‑la por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí‑la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo singular.