HC 1058518 - DECISAO

HC 1058518 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADAILTON DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ADAILTON DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em HC perante Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 Verificação da existência de flagrante ilegalidade ou de situação excepcional que autorize intervenção direta do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal