HC 1057394 - DECISAO

HC 1057394 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos (modos de atuação, quantidade de carga contrabandeada, adulterações veiculares, antecedentes e tentativa de fuga) e pela jurisprudência do STJ que admite reafirmação dos fundamentos do decreto prisional na sentença sem exigência de motivação nova; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE DINIZ VENANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Manutenção Da Custódia Na Sentença, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Manutenção Da Custódia Na Sentença Gravidade Concreta

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Parties

ALEXANDRE DINIZ VENANCIO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade após condenação
  3. 3 necessidade de fundamentação inédita na sentença para manter a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos (modos de atuação, quantidade de carga contrabandeada, adulterações veiculares, antecedentes e tentativa de fuga) e pela jurisprudência do STJ que admite reafirmação dos fundamentos do decreto prisional na sentença sem exigência de motivação nova; assim, não se verifica constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.