HC 1058708 - DECISAO

HC 1058708 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, razão pela qual se aplica a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SANDRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Sistema Acusatório, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Sistema Acusatório Súmula 691 STF +1 more

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Parties

SANDRO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva de ofício pelo juízo da custódia sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de atuação do STJ por habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize suprimir instância, razão pela qual se aplica a Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem, e o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.