HC 1057725 - DECISAO

HC 1057725 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, implicando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento das vias recursais competentes; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido e não se apreciou o mérito sobre a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO CORDEIRO MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0036130-13.2025.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Competência Recursal, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei 11.343/2006)
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Competência Recursal Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei 11.343/2006)

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Parties

GUSTAVO CORDEIRO MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0036130-13.2025.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, implicando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento das vias recursais competentes; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido e não se apreciou o mérito sobre a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.