HC 1057673 - DECISAO

HC 1057673 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não comporta exame probatório aprofundado nem substitui recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, tendo o Tribunal de origem identificado elementos concretos que, em tese, justificam fundada suspeita e a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de informação de prisão anterior e liberdade provisória descumprida, em conformidade com art. 312 do CPP e com a legislação (Lei 15.272/2025) e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ LEITE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ilícitude De Prova, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ilícitude De Prova Busca Pessoal Fundada Suspeita Trancamento De Ação Penal +2 more

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Parties

ANDERSON LUIZ LEITE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Se Conhece Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 nulidade das provas e pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via estreita não comporta exame probatório aprofundado nem substitui recurso próprio; não se verificou ilegalidade flagrante no julgado impugnado, tendo o Tribunal de origem identificado elementos concretos que, em tese, justificam fundada suspeita e a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de informação de prisão anterior e liberdade provisória descumprida, em conformidade com art. 312 do CPP e com a legislação (Lei 15.272/2025) e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.