HC 1057732 - DECISAO

HC 1057732 - DECISAO

Verificado que o juízo a quo não demonstrou concretamente a periculosidade, o risco de fuga ou de obstrução da investigação, e considerando que o paciente é primário e o crime foi praticado sem violência, concluiu-se que a prisão preventiva não era necessária e que os fins cautelares podem ser alcançados por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP; por esse motivo a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: JOSIMAR SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Ordem Pública, Proporcionalidade, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Ordem Pública Proporcionalidade Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSIMAR SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado que o juízo a quo não demonstrou concretamente a periculosidade, o risco de fuga ou de obstrução da investigação, e considerando que o paciente é primário e o crime foi praticado sem violência, concluiu-se que a prisão preventiva não era necessária e que os fins cautelares podem ser alcançados por medidas diversas previstas no art. 319 do CPP; por esse motivo a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.