HC 1057019 - DECISAO

HC 1057019 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma de fogo com numeração suprimida) e no risco de reiteração delitiva, e a substituição por prisão domiciliar foi corretamente indeferida em razão de indícios de tráfico na residência e risco à proteção das crianças.

Parties
Paciente: HELENA APARECIDA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, HC Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

HELENA APARECIDA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma de fogo com numeração suprimida) e no risco de reiteração delitiva, e a substituição por prisão domiciliar foi corretamente indeferida em razão de indícios de tráfico na residência e risco à proteção das crianças.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se