HC 1058575 - DECISAO

HC 1058575 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; aplicou-se, para fins de decisão, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ como fundamento para indeferir a medida liminar, determinando o aguardo do esgotamento da instância originária.

Parties
Paciente: YGOR VELOZO CARVALHO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Penal, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Penal Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Liberdade Provisória +1 more

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Parties

YGOR VELOZO CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice processual representado pela Súmula 691 do STF; aplicou-se, para fins de decisão, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ como fundamento para indeferir a medida liminar, determinando o aguardo do esgotamento da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.