HC 1058394 - DECISAO

HC 1058394 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao Superior conhecer de HC contra indeferimento de liminar proferido na instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TOMAZ VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Territorial, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Competência Territorial Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TOMAZ VICTOR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus extraordinário contra indeferimento de liminar em instância originária
  3. 3 competência territorial e nulidade da prisão por juízo incompetente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não compete ao Superior conhecer de HC contra indeferimento de liminar proferido na instância originária, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.