RHC 228900 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por haver fundamentação concreta baseada em elementos novos e contemporâneos que indicam a gravidade concreta do delito e risco à ordem pública (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade, armas, munições, material de embalo e indícios de atuação em associação), nos termos do art. 312 do CPP; as alegações de ilegalidade na entrada domiciliar e de confissão informal demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: CAIO HENRIQUE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
ordem denegada (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

CAIO HENRIQUE CARVALHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante e conversão em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada por haver fundamentação concreta baseada em elementos novos e contemporâneos que indicam a gravidade concreta do delito e risco à ordem pública (apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade, armas, munições, material de embalo e indícios de atuação em associação), nos termos do art. 312 do CPP; as alegações de ilegalidade na entrada domiciliar e de confissão informal demandam exame probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada (nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.