HC 1057727 - DECISAO

HC 1057727 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da segregação com base no reiterado descumprimento das medidas de monitoramento eletrônico (descargas da tornozeleira e saídas da comarca), demonstrando que as medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; além disso, matérias não debatidas pela origem (nulidade do APFD, excesso de prazo) não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denega-se a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante (apfd), Exaurimento Da Instância Ordinária, Excesso De Prazo De Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante (apfd) Exaurimento Da Instância Ordinária Excesso De Prazo De Inquérito

Case Brief

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Parties

LUCAS AUGUSTO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante do descumprimento reiterado de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 Alegação de nulidade do APFD por ausência de justa causa para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a necessidade da segregação com base no reiterado descumprimento das medidas de monitoramento eletrônico (descargas da tornozeleira e saídas da comarca), demonstrando que as medidas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal; além disso, matérias não debatidas pela origem (nulidade do APFD, excesso de prazo) não foram conhecidas por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Denega-se a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.