HC 1058411 - DECISAO

HC 1058411 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante do descumprimento deliberado de medidas protetivas, da invasão da residência e da ameaça com arma branca, da confirmação dos fatos por agentes da Guarda Civil Municipal e da reincidência específica, elementos que configuram risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ HENRIQUE TERTO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.340/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE TERTO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 insuficiência ou suficiência da fundamentação judicial da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado porque a prisão preventiva foi idoneamente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante do descumprimento deliberado de medidas protetivas, da invasão da residência e da ameaça com arma branca, da confirmação dos fatos por agentes da Guarda Civil Municipal e da reincidência específica, elementos que configuram risco concreto à ordem pública e à integridade da vítima e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.