HC 1058480 - DECISAO

HC 1058480 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO OGG BENETE FLORENZANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 35 Da Lei N. 11.343/06, Indefereimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO OGG BENETE FLORENZANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata versus gravidade concreta)
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a matéria não foi submetida ao julgamento do Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção prematura do Superior Tribunal; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.