HC 1058151 - DECISAO

HC 1058151 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou as alegações relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva, o que impede o STJ de apreciar a matéria para evitar supressão de instância, e porque a impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ABNER GODOY BELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa/Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Ônus De Instrução, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Ônus De Instrução Flagrante

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Parties

ABNER GODOY BELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defesa/Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e requisitos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 supressão de instância por falta de análise do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou as alegações relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva, o que impede o STJ de apreciar a matéria para evitar supressão de instância, e porque a impetrante não juntou a decisão que decretou a prisão preventiva, documento imprescindível para o conhecimento da impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar pleiteada.
  • Publique-se.